Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DOS ACESSÓRIOS DOS DEVEDORES DA DIVIDA ATIVA E DO IPTU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 1991
A autoria não está registrada no SAPL.