Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“ANTECIPA EM CINQÜENTA POR CENTO O “ABONO DE NATAL”, AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÕES E EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 1991
A autoria não está registrada no SAPL.