Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N°364/90, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 1991
A autoria não está registrada no SAPL.