Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 1992
A autoria não está registrada no SAPL.