Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPEDIR TÍTULO DEFINITIVO POR DOAÇÃO, NOS CASOS DE CONCESSÃO REAL DE USO”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de novembro de 1992
A autoria não está registrada no SAPL.