Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DE MULTAS, JUROS E ATUALIZAÇÕES MONETÁRIA DE DEVEDORES DA DÍVIDA ATIVA E DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de novembro de 1992
A autoria não está registrada no SAPL.