Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"REGULAMENTA O DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS DO MUNICIPIO DE GUAJARÁ-MIRIM A PARTIR DE 125 M2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 2010
A autoria não está registrada no SAPL.