Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“ESTABELECE A NOVA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL. REAJUSTA OS ºPROVENTOS DE PENSIONISTAS E INATIVOS, ENQUADRADOS PELO DECRETO-LEI N.º 190/62. CRIA A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. REGULAMENTA A CONCESSÃO DAS VANTAGENS CONSTANTES DO ARTIGO 63, DA LEI N.º 347/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de julho de 1992
A autoria não está registrada no SAPL.