Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR A ALÍNEA “E”, DO INCISO I DO ARTIGO 2º E O PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 430/92, DE 20 DE MARÇO DE 1992”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 1992
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