Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“ANTECIPA EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO), O “ABONO DE NATAL”, AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 1992
A autoria não está registrada no SAPL.