Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“CONCEDE O DESCONTO DE 50%, 40 % E 30% (CINQÜENTA, QUARENTA E TRINTA POR CENTO) DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS DOS DEVEDORES DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de dezembro de 1993
A autoria não está registrada no SAPL.