Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N.º 435/92 DE 07/04/92, QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA AOS DEFICIENTES FÍSICOS E NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI N.º 445/92 DE 14/07/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 1993
A autoria não está registrada no SAPL.