Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DA ÁREA DE TERRA DE 1500 M2, REFERENTE AOS LOTES N.º 13, 14 E 15 DA QUADRA 44, SETOR III, DOADA AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - TRT DA 14ª REGIÃO, ONDE ESTÁ EDIFICADA A SEDE DA JUNTA DA CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 1993
A autoria não está registrada no SAPL.