Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“DISPÕE SOBRE O ACESSO AO REGIME JURÍDICO ÚNICO, OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – C.L.T. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de junho de 1993
A autoria não está registrada no SAPL.