Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SOB A FORMA DE COMODATO, PARA A INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM GUAJARÁ-MIRIM, O PRÉDIO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO PORTO OFICIAL, “OMAR MORHY”, E AINDA A ÁREA QUE ABRANGE DESDE O MURO DO PORTO MILITAR ATÉ A ÁREA DO CURRAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 1994
A autoria não está registrada no SAPL.