Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 540/94, DE 23.08.94, ACRESCENTANDO-SE AO MESMO, E F.P.M.”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 1994
A autoria não está registrada no SAPL.