Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“CONCEDE O DESCONTO DE 40%, 25% E 15% (QUARENTA, VINTE E CINCO E QUINZE POR CENTO) DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS DOS DEVEDORES DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 1994
A autoria não está registrada no SAPL.