Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“INCORPORA AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, CRIADA PELA LEI N.º 480/93, NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 95%, CRIA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 1994
A autoria não está registrada no SAPL.