Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI N.º 445/92, DE 14/07/92, REVOGA O ART. 5º DA LEI N.º 498/93, DE 19/08/93, DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DO AIH E SAI/SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 1994
A autoria não está registrada no SAPL.