Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
ALTERA A LEI N°. 516/93, DE 17/12/93 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM NO ARTIGO 154 INCISOS II E III, ARTIGO 162 INCISOS I, III, IV E SUAS ALÍNEAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de dezembro de 1995
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