Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DISPOSTA NOS ARTIGOS 182 A 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI N°. 516/93, DE 17/12/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 1995
A autoria não está registrada no SAPL.