Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
ALTERA A LEI N°. 516/93, DE 17/12/93 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, NO ARTIGO 11, INCISO I COM AS ALÍNEAS, ARTIGO 154, INCISOS II E III E TAMBÉM NO ARTIGO 162, INCISOS I, III E SUAS ALÍNEAS A, B, C, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de abril de 1995
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