Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
ACRESCENTA ARTIGO A LEI N° 347/90, DE 23/10/90, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM NO CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS DA PENSÃO, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS ARTIGOS E INCISOS AO ARTIGO 124 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 1995
A autoria não está registrada no SAPL.