Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE CINQUENTA POR CENTO DA CARGA DE TRABALHO PARA SERVIDORES COM FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2010
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