Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA COMISSÃO ESPECIAL FORMADA POR MEMBROS DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO, A PROCEDER A ALIENAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E REALIZAR PERMUTA NOS CASOS QUE FOREM DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 1996
A autoria não está registrada no SAPL.