Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
REVOGA A LEI N°. 580/95 DE 29/12/1995, A QUAL ALTEROU A LEI N°. 516/93 DE 17/12/1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DESTE MUNICÍPIO NOS ARTIGOS 154, INCISOS II E III, E ARTIGO 162, INCISOS I, III, IV E SUAS ALÍNEAS, E DISPÕE SOBRE A NOVA TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - I.T.B.I., IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U., IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - I.S.S., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de dezembro de 1997
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