Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA MUNICICPAL DE FAZENDA COM PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2010
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