Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
ALTERA O ARTIGO 4° PARÁGRAFO 15 DA LEI 446/92 DE 17 DE JULHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 1997
A autoria não está registrada no SAPL.