Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DOS LOTES DE TERRA N°S. 01, 02, 03, 04 E 05 DA ATUAL QUADRA N°. 44 DO SETOR III, MEDINDO UMA ÁREA TOTAL DE 2.500 M² (DOIS MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS), À SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 1997
A autoria não está registrada no SAPL.