Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM A ACEITAR A DOAÇÃO ONEROSA DE TERRAS DEVOLUTAS DESTINADAS A EXPANSÃO E DEFINIÇÃO DA ÁREA URBANA DO DISTRITO DO IATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de dezembro de 1998
A autoria não está registrada no SAPL.