Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, REFERENTE A DÍVIDA ATIVA E CONTRATUAIS, INSCRITO OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, ATÉ O ANO DE 1998, IMÓVEL LOCALIZADO NESTA CIDADE, PERTENCENTE A ARNALDO DE OLIVEIRA PORDEUS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de dezembro de 1998
A autoria não está registrada no SAPL.