Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
ACRESCENTA O INCISO X AO ARTIGO 83 DA LEI 347/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 1998
A autoria não está registrada no SAPL.