Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
CONCEDE ANISTIA AOS DEVEDORES DE IPTU, ISS, E DEMAIS DÉBITOS MUNICIPAIS, REFERENTES A JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PELO PERÍODO DE 1993 A 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 1998
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