Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
INSTITUI A CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, SEUS CARGOS E EMPREGOS, FIXA OS VALORES DE SALÁRIOS E REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 1998
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