Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
REVOGA A LEI N° 580/95 DE 29/12/95, A QUAL ALTEROU A LEI N° 516/93, DE 17/12/93, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DESTE MUNICÍPIO, NOS ARTIGOS 154 INCISOS II E III, E ARTIGO 162, INCISOS I, III, IV E SUAS ALÍNEAS, E DISPÕE SOBRE A NOVA TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - I.T.B.I., IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U., E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - I.S.S., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de janeiro de 1998
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