Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“AUTORIZA A PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR OS LOTES URBANOS NO BAIRRO DO TRIÂNGULO, CONFORME A LEI N.º 439/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 1999
A autoria não está registrada no SAPL.