Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO E ANISTIA, PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 1999
A autoria não está registrada no SAPL.