Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DUAS HORAS DIA PARA AS MÃES OU RESPONSÁVEIS DE CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 1999
A autoria não está registrada no SAPL.