Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“CONCEDE ANISTIA DE 100% DOS JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS PAGAMENTOS DO IPTU E ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de novembro de 1999
A autoria não está registrada no SAPL.