Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 1999
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Leis Ordinárias nº 2.066, de 29 de maio de 2018Emenda que modifica o § 2º e do § 3º do artigo 183 da Lei 704/1999 que dispõe sobre o funcionamento das Farmácias e que modificou a Lei 206/87.”