Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“CRIA A TAXA ANUAL DE VISTORIA E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS, INCIDENTES SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS, AGREMIAÇÕES E EDIFÍCIOS COM 02 (DOIS) OU MAIS PAVIMENTOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 1999
A autoria não está registrada no SAPL.