Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA TODO ESPAÇO FÍSICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, DO LADO ESQUERDO DA AV. XV DE NOVEMBRO, NO PERÍMETRO URBANO DE GUAJARÁ-MIRIM”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 1999
A autoria não está registrada no SAPL.