Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, COM INTERVINIÊNCIA DO COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DO 6º BATALHÃO DE POLICIA DE GUAJARÁ-MIRIM, COM O OBJETIVO DE DELEGAR COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NOS CASOS DE INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, DE ACORDO COM A LEI N.º 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 1999
A autoria não está registrada no SAPL.