Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“MODIFICA O ARTIGO 4º DA LEI N.º 435/92, DE 07/04/92” QUE DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA AOS DEFICIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de maio de 1999
A autoria não está registrada no SAPL.