Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“INSTITUI A COTA COMUNITÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de janeiro de 1999
A autoria não está registrada no SAPL.