Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O INCENTIVO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, GUIAS DE SARJETAS E MURO FRONTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de dezembro de 2000
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