Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"ALTERA OS ITENS III E IV E CRIA 0 ITEM VI DO ARTIGO 2° DA LEI NO 565/95 DE 13 DE JUNHO DE 1995 ...
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de agosto de 2000
A autoria não está registrada no SAPL.