Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"DISPOE SOBRE OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM 0 ERÁRIO MUNICIPAL E CONCEDE PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS MUNICIPALS, COM CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS E JUROS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de agosto de 2000
A autoria não está registrada no SAPL.