Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE 8 (OITO) HORAS SEMANAIS PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE EXERCEM ATIVIDADE ACADÊMICA DE CURSO DE GRADUAÇÃO NA ÁREA EDUCACIONAL.''
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de outubro de 2001
A autoria não está registrada no SAPL.