Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"REGULAMENTA A PUBLICIDADE PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI N° 8666/93
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de outubro de 2001
A autoria não está registrada no SAPL.